REDUÇÃO DE MULTAS NO SIMPLES NACIONAL VALERÁ A PARTIR DE 2016

Microempresário individual, microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, terão redução nas multas de obrigações acessórias.

De acordo com publicação feita pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o Comitê Gestor do Simples Nacional recomenda aos estados que reduzam as multas para o Microempresário Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.

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A orientação é que as reduções sejam aplicadas pela União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, a partir de 1º de janeiro de 2016. O Comitê Gestor do Simples Nacional se manifestou por meio da Recomendação CGSN nº 5, de 08 de abril, publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira (14).

O benefício, previsto no art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006, determina que as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para o MEI e para a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, alternativamente, deverão ter:

  1. fixação legal de valores específicos e mais favoráveis; ou
  2. redução de 90% para o MEI e de 50% para a ME ou EPP.

“A norma acrescenta, ainda, que a redução não se aplica nas hipóteses de fraude, resistência ou impedimento à fiscalização”, afirma Valdir de Oliveira Amorim, consultor da IOB Sage. Deve-se observar também que a redução não se aplicará para as multas que não forem pagas em até 30 dias após a autuação.

Sobre a Sage

A Sage fornece para pequenas, médias empresas, companhias de middle Market e contadores uma variedade de serviços e softwares para gestão empresarial que são fáceis de usar, seguros e eficientes. O objetivo é ajudar os clientes desde contabilidade, recursos humanos e folha de pagamento a planejamento dos recursos da empresa, gerenciamento de relacionamentos com clientes e pagamentos. Os clientes da Sage recebem orientação e suporte contínuos por meio de uma rede global de especialistas em cada unidade da empresa, que prestam assistência para a resolução de problemas nos negócios, dando a eles a confiança necessária para conquistar seus objetivos. Fundada em 1981, a Sage entrou na Bolsa de Valores de Londres em 1989 e em 1999 na FTSE 100, índice das cem empresas listadas na Bolsa de Londres com o maior valor de mercado.

A Sage tem milhões de clientes e cerca de 13 mil colaboradores em 23 países, incluindo Reino Unido e Irlanda, Europa Continental, América do Norte, África do Sul, Austrália, Ásia e Brasil. A Sage chegou ao Brasil em 2012 com a aquisição das empresas IOB, Folhamatic, EBS e Cenize, além de já atuar no país com a operação da SageXRT desde 2007.

Fonte: Jornal Contábil

OS PRINCIPAIS IMPACTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS PROVOCADOS PELA RESOLUÇÃO DA ESOCIAL

A Escrituração Fiscal Digital Social (eSocial), integrante do projeto Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), consolida em uma única obrigação acessória as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação de serviços, com ou sem vÍnculo empregatício, no âmbito da Caixa Econômica Federal, Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego e Receita Federal do Brasil.

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Com a consolidação, as informações antes prestadas de forma dispersa e, por vezes, divergentes, passam a integrar uma única escrituração, simplificando e aprimorando a qualidade dessas informações.

Dentro da eSocial, algumas informações do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), antes demonstradas apenas por meio da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), apresentam-se em registros específicos, segregando, inclusive, a remuneração indireta, caracterizada, por exemplo, pelo pagamento de despesas com benefícios e vantagens a administradores diretores, gerente e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros.

Não será de imediato a extinção da DIRF, uma vez que nem todas as informações nela prestadas encontram-se na eSocial, mas decerto será a tendência, pois dentre as premissas do SPED estão a redução de custos para o contribuinte e a mínima interferência no ambiente do contribuinte e, nos seus objetivos promover a integração dos fiscos (Federal, Estadual e Municipal), racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributário.

O confronto das informações prestadas pelo contribuinte, pessoa física, em sua declaração de ajuste anual, passará a ser realizado com a eSocial e, nesse sentido, qualquer omissão de receita (rendimento) será identificado celeremente, podendo gerar retenção da declaração em malha fina e autuação.

Tal como ocorreu com a DIPJ, extinta com a instituição da Escrituração Fiscal Contábil (ECF), que contém as informações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como do SPED Fiscal, que contém as informações do IPI, DIRF e demais obrigações que duplicam a informação já prestada na eSocial estarão fora da lista de tarefas dos contribuintes.

Sem dúvida, a era digital esta melhorando processos, uniformizando informações, reduzindo as fiscalizações presenciais, agilizando processos e provendo uma maior qualidade nas informações prestadas.

Fonte: Administradores

Para empresários contábeis, mudanças no simples nacional são insuficientes.

Após as alterações sofridas pelo Simples Nacional com a aprovação da Lei Complementar 147/2014, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP) consultou seus associados e filiados sobre o que pensam da nova lei e o que poderia ser feito para tornar o sistema mais eficiente.

Quase 60% dos empresários consultados defendem a ampliação dos tetos de faturamento e a revisão das faixas para aplicação das alíquotas, medida não incluída no pacote aprovado.

Para Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente do Sescon-SP, as alterações provocadas pela nova lei foram positivas, mas com ressalvas. “A maioria das empresas será tributada pelo recém-criado Anexo 6, que pode inviabilizar a opção por trazer aumento de carga tributária.”

De acordo com 18% dos entrevistados, mesmo com as modificações, o Simples continua ineficaz contra a informalidade. Já 14% dos empresários acreditam que nenhuma mobilização da sociedade será capaz de provocar as alterações necessárias no sistema. E para uma pequena parcela (11%) dos entrevistados, apenas a mudança do critério de adesão ao regime, passando de atividade econômica para faturamento anual, já é suficiente para atender às necessidades das empresas no momento.

Fonte: SEGS

Senado aprova redução do ICMS para micro e pequenas empresa

O plenário do Senado aprovou projeto que, na prática, pode reduzir o ICMS para as micro e pequenas empresas na compra de produtos. A proposta segue para discussão e votação na Câmara. A matéria trata de mudanças no ICMS especificamente para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional.

O texto estabelece que produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária adquiridos por essas empresas terão incidência de ICMS à alíquota de 3,95%.

Foi acrescentado também no projeto um artigo que altera a Lei Kandir para acrescentar hipótese de restituição de ICMS, de forma a assegurar ao contribuinte, substituindo o direito à restituição automática de valor pago a maior nos casos em que a venda tenha sido realizada por preço inferior ao estimado pela administração.

De acordo com a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto, a necessidade da nova regra se deve aos “efeitos danosos da substituição tributária do ICMS” que tem ênfase para os incidentes sobre as micro e pequenas empresas. “Acabariam por anular os benefícios do Simples Nacional, em desacordo com o tratamento diferenciado previsto na Constituição”, diz a senadora em trecho do parecer.

“Como o pequeno empresário não pode compensar, ele fica com o custo muito mais alto que as grandes empresas. As pequenas empresas estão quebrando e desempregando no momento em que isso é crucial para a população”, afirmou o senador Roberto Requião (PMDB-PR), autor da proposta.

Fonte: Diário do Comércio

Dicas e dúvidas sobre o IRPF 2015

Dicas e dúvidas sobre o IRPF 2015

 1) Não será possível transmitir declaração sem CPF do dependente.

A partir deste ano, documento de dependentes de 16 anos ou mais deve ser mencionado. Além disso, declaração poderá ser feita pelo celular. Antonio Gil, da Ernest Young, esclarece as novas regras.

2) Quais as diferenças entre as declarações completa e simplificada?
Na completa, é possível utilizar deduções de dependentes, escolas, consultas médicas, previdência privada e outras opções. Já na simplificada, o desconto é de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 15.880,00.

3) Existe alguma forma de recuperar os arquivos eletrônicos de declarações antigas?
Receita conta com uma estrutura digital bastante avançada, possibilitando que contribuintes solicitem esses dados.

4) Há prazo para vender imóvel e ter isenção da taxa sobre a venda?
Quando há ganhos de capital para imóveis, o imposto é de 15%. Se o valor do imóvel for de até R$ 440 mil, existe isenção desde que a pessoa física não tenha alienado nenhum outro imóvel com a isenção nos últimos cinco anos.

5) Por onde devo começar a declaração de Imposto de Renda?
O primeiro passo é resgatar as informações fornecidas na declaração do ano passado. Se você não tiver uma cópia, é possível pedir à Receita Federal. Também é importante solicitar os informes de rendimento nas empresas em que passou.

6) Onde devo colocar as despesas educacionais como alimentação, material e transporte?
Somatória desses itens deve ser informada no campo parcela não dedutível.

7) É possível inserir os pais como dependentes na declaração simples?
Eles podem ser declarados em tal condição, mas sempre observando o limite de isenção mensal, que é de R$ 1.787,77 para dependentes com mais de 65 anos. Também é preciso informar tudo o que há de bens nos nomes deles.

8) Despesas com escolas pelo ano letivo de 2015 já podem ser declaradas?
Se o pagamento foi efetuado no ano passado, o contribuinte deve incluir nesta declaração. O limite para dedução é de R$ 3.375,00. Se o valor pago for maior, não vai ser considerado como dedução.

9) Pensão e salário devem ser somados?
Declarar o total dos dois valores está correto, mas é preciso verificar se a divisão dos bens entre os parentes está prevista no benefício ou se foi acordo informal entre a família.

10) Até quando um filho na faculdade é dependente?
Se ele não trabalhar, até 24 anos, 11 meses e 29 dias.

11) MEI pode ser dependente?

Sim, microempreendedor individual pode ser dependente, mas precisa ficar atento a valor ganho durante o ano.

12) Doações a entidades filantrópicas podem ser abatidas do IR?
Infelizmente não. Doações devem ser controladas por conselhos governamentais.

13) Como declarar carro roubado?
Na parte de bens e veículos, não se deve escrever nada, mas, caso haja pagamento de seguradora, é necessário declarar.

14) Devo declarar resgate de previdência privada?
Há duas formas de tributação neste tipo de transação. É preciso saber se o plano era progressivo ou regressivo.

15) Doações e empréstimos não servem para dedução
Já indenização trabalhista deve ser declarada pois é tributável.

16) Como declarar parte de imóvel comprada em divórcio?
Antes é preciso saber que valor foi pago, o histórico ou o imposto pela outra parte.

17) Posso declarar minha filha que completou 24 anos em 2014 como dependente?
Ela pode ser considerada dependente desde que seja universitária ou esteja cursando o segundo ano técnico.

18) Como declarar o que foi pago em aluguel?
É preciso apontar nome e CPF de quem aluga. Caso valor não seja reportado, pode pagar multa para a Receita.

19) Como declarar pagamento à faculdade de filha que trabalha?
O contribuinte pode incluir como doação e pedir à filha que declare como doação recebida.

20) Paguei imposto em duplicidade no ano passado e gostaria de receber o valor?

Em caso de Carnê Leão, é possível ajustar na própria declaração deste ano e restituir essa diferença.

21) Diarista só pode constar na declaração se for registrada?
Caso seja, valor máximo a ser descontado é de R$ 1.182.

Fonte: CBN

Para entender melhor as dicas, ouça a Rádio Comax, que está divulgando spots explicativos sobre esse assunto em sua programação.

Fonte: www.mercadocontabil.com.

Certificação Digital: Passaporte antiburocracia

José Maria Chapina Alcazar

Certamente o segmento contábil está entre os que podem testemunhar, com mais propriedade, o quanto a certificação digital agiliza processos, facilitando a vida das empresas e profissionais da área, bem como dos seus clientes internos e externos.

Seus efeitos positivos aparecem já no nascimento de uma empresa, ao reduzir drasticamente o prazo médio de abertura, que já chegou a ser de um mês. Hoje, no entanto, CNPJ, Inscrição Estadual e Registro na Junta Comercial podem ser emitidos simultaneamente em até cinco dias úteis.

Ao longo da vida de um empreendimento, são frequentes também as mudanças em seu perfil operacional, alterações que novamente requerem a intervenção dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais. Nessas circunstâncias, o uso da tecnologia novamente facilita em muito o dia a dia da área de legalizações.

No campo fiscal, por sua vez, a certificação digital praticamente revolucionou o envio de obrigações acessórias e a consulta a débitos e pendências junto à Receita Federal, assim como os parcelamentos para a quitação dessas dívidas.

Sem ela, tais rotinas eram demoradas, requeriam presença nas repartições e a obtenção de senhas de atendimento com disponibilidade normalmente inferior à demanda, causa recorrente de verdadeiras peregrinações. Mas isto virou passado, graças ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (E-cac), serviço acessado exclusivamente com o uso da certificação.

Outro avanço considerável abrange a administração dos Recursos Humanos, por meio da Conectividade Social, instrumento da Caixa Econômica Federal que facilita desde a checagem de dados cadastrais e a obtenção de extratos atualizados do FGTS, até a efetivação do saque por parte do funcionário.

Benefícios também não faltam na esfera da Declaração do Imposto de Renda, tanto da Pessoa Física quanto da Jurídica, esta última agora substituída pelo Sped.  Tornou-se possível, por exemplo, acessar remotamente e regularizar a base de dados do contribuinte, consultar sua conta corrente, acompanhar processos, além de retificar declarações e Darfs.

Tal cenário tem se expandido de forma expressiva, por intermédio de atendimento diferenciado, muitas vezes em domicílio e com hora marcada, oferecido pelas entidades representativas dos empreendedores e profissionais liberais.

O entrave remanescente para a massificação definitiva dessa cultura ainda reside no fato de contribuintes e contabilistas, individualmente, terem de investir cerca de R$ 250,00 para certificar, por apenas três anos, cada CPF envolvido.

Talvez seja este o único ponto a se refletir com relação a uma ferramenta de tal importância, sobretudo num ambiente de negócios como o nosso, onde toda a eliminação de burocracia, com o consequente ganho de tempo, é sempre muito bem-vinda.

(*) José Maria Chapina Alcazar é presidente da Seteco Consultoria Contábil e vice da Associação Comercial de São Paulo (ACSP)

 Fonte: Guia dos Contadores

A documentação é o alicerce para soluções de gestão tributária

Johney Laudelino da Silva

Como todo sistema ERP, as soluções fiscais, ou soluções de gestão tributária, necessitam de documentos que deem suporte aos usuários internos e externos dos produtos na implantação e utilização, para mapeamento dos processos das empresas, para entrega das obrigações acessórias ao Fisco e geração de relatórios que auxiliem na tomada de decisões.

Para tanto, é essencial e imprescindível que a documentação técnica seja desenvolvida, revisada e atualizada periodicamente por profissionais especializados.

Conceitualmente, a documentação reuni características de registro histórico de como era determinado processo e como ele foi sendo modificado ao longo do tempo, porém, cada vez mais as empresas e os profissionais buscam objetividade e redução de tempo na execução dos processos, sem perder a qualidade. Por isso mesmo é necessário que os profissionais especializados que atuam com a documentação tenham discernimento e conhecimento teórico aliado à prática para oferecer esta praticidade aos usuários do sistema ERP fiscal-tributário.

Um fato comprovado é que a teoria sem a prática se torna uma informação incompleta e a prática sem a teoria se mostra ser uma simplificação grosseira.

Vai muito além do que apenas pressionar o F1 do teclado para uma “ajuda” pontual. Ter a documentação atualizada faz com que muitos acessos aos suportes destas soluções fiscais não sejam mais necessários, já que acabam complementando um entendimento e terminam por ser um elo entre o plano teórico e o modo operacional.

Desta forma, há uma otimização dos desenvolvedores atuantes da documentação. Estes podem se preocupar e despender suas horas em melhorias contínuas na forma e na essência das informações contidas para correta interpretação e utilização na gestão tributária empresarial.

E nesta linha de atuação e conversão, a empresa curitibana FH Consulting tem buscado cada vez mais lapidar a documentação da sua Solução para Gestão Tributária, o GUEPARDO.

A FH Consulting tem mostrado esta preocupação, em manter documentação fidedigna ao produto que desenvolve, implanta e dá suporte, justamente por possuir uma ferramenta tributária consistente que monta e representa um alicerce às empresas dos diversos ramos de atividade, apoiando e extraindo dados com confiabilidade e segurança, fazendo com que as informações contábeis, tributárias e societárias sejam aplicadas de maneira correta e entregues com exatidão aos Governos Federal, Estadual e Municipal.

Internamente a FH Consulting está capacitando seus profissionais ampliando seus conhecimentos, consolidando suas técnicas e compartilhando suas experiências práticas na formatação transparente e objetiva da documentação do Guepardo.

Dentro de uma lógica apresentada e com visão alinhada ao produto, a documentação do Guepardo é um dos diferenciais que têm feito grandes organizações empresariais apostar na FH Consulting como prestadora de serviço e parceira, deixando sua marca, valores e missão estampados nos projetos de implantação da Solução para Gestão Tributária, o GUEPARDO.

Apresentando um catálogo de funcionalidades desde a extração dos documentos fiscais até a entrega final das obrigações acessórias, passando por configurações peculiares a cada obrigação acessória, relatório e informação relevante. Com clareza a documentação auxilia na execução dos programas e transações geradoras das informações para o Fisco.

A partir de casos e dúvidas oriundas da prática, é apresentada também uma relação de perguntas e respostas que muitas vezes auxiliam os usuários no dia-a-dia.

E com o aparato dos profissionais do suporte, a documentação, caso ainda gere dúvidas nos usuários, está em constante monitoramento e melhoria, para atender plenamente às necessidades das empresas e seus profissionais.

Recentemente, o GUEPARDO se tornou a única Solução Fiscal a garantir a certificação ABAP add-on Deployment on HANA para atender empresas que adotaram a plataforma SAP HANA. É mais uma prova que a cada dia que passa, o GUEPARDO segue reforçando sua competência, agilidade e compromisso com a Solução de Gestão Tributária.

Às vésperas de participar de mais um SAP Fórum Brasil, a FH Consulting está ampliando seu mercado, com ética e profissionalismo, compreendendo e absorvendo o conceito de negócio dos seus clientes, tornando-se ela mesma, em um alicerce de competência e responsabilidade diante da sociedade em que atua há 15 anos.

Johney Laudelino da Silva – Contador, MBA em Gerência Contábil pelo IBPEX e Especialista da Solução para Gestão Tributária GUEPARDO da empresa FH Consulting em Curitiba-Pr desde Julho 2013.

Sobre a FH – Com 15 anos de mercado, a FH é uma empresa de tecnologia especializada em negócios e soluções em TI. Conta com mais de 100 clientes ativos, aproximadamente 450 colaboradores, seis sedes – Curitiba, Porto Alegre, Joinville, São Paulo, Stuttgart e Madrid. A FH tem atuação em mais de 25 países nos segmentos da indústria, varejo, fashion, utilities, energia, financeiro, farmoquímica, agroindústria e setor público. A companhia é sustentada por quatro unidades de negócio: Consulting, dedicado à venda e implantação dos produtos SAP, Technology – área que desenvolve projetos que preenchem lacunas do mercado fora do ambiente SAP, Outsourcing o suporte online 24 x 7 e Fiscal com expertise em suporte e consultoria fiscal. A empresa é a primeira companhia brasileira a contar com uma das mais importantes certificações em operações de soluções com metodologia, a RUN SAP Operations.

Fonte: Guia dos Contadores

Comissão estuda a inclusão do Supersimples

Uma luz no fim do túnel poderá ser acesa para as quase 400 mil micro e pequenas empresas optantes do Supersimples que devem cerca de R$ 14 bilhões à Receita Federal.

É que a assessoria da Câmara dos Deputados incluiu na pauta da Comissão Especial do Supersimples criada para aprimorar essa legislação o projeto de lei 25/2007. Essa proposta aumenta de 60 para 120 meses o prazo de parcelamentos das dívidas.

O projeto 25/2007 foi apensado ao projeto 448/ 2014, que aumento o teto de receita anual do Supersimples e muda as suas alíquotas, por ser a matéria mais antiga sobre o mesmo tema,

Com isso, os empreendedores de pequenos negócios vislumbram a possibilidade de terem acesso a prazos maiores de refinanciamento de débitos fiscais, a exemplo dos 180 meses oferecidos pelo chamado Refis da Crise, editado em 2014.

Atualmente, o prazo de parcelamento é de 60 meses, porque a legislação em vigor exclui o segmento de parcela- mentos especiais, como o Refis, por já gozarem de benefícios tributários.

O Supersimples é um sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz 40%, em média, a carga tributária, além de incluir qualquer ramo de negócio, dependendo apenas do faturamento da empresa.

O presidente da Frente da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR-SC), defende a inclusão do segmento optante do Supersimples em parcelamentos de dívidas semelhantes aos adotados pelo Refis.

“Uma série de números comprova o acerto da aprovação de leis que beneficiaram as micro e pequenas empresas, o mais importante deles, a geração de mais de 3,5 milhões de empregos entre 2011 e 2014”, declarou.

Pelos dados da Receita Federal, são 396 mil contribuintes que devem ao Simples Nacional e que, portanto, poderão ser alcançados por essas medidas. Esse universo equivale a 9% de todos os optantes que têm dívidas com a Receita ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Em 201 houve a tentativa de inclusão dos optantes do Supersimples no Refis da Crise. Na época a proposta foi retirada de medida provisória por orientação do governo.

Na ocasião, o presidente da Associação Nacional dos Sindicatos da Micro e Pequena Indústria (Simpi), Joseph Couri, alertou que o Refis era um instrumento decisivo para amparar o segmento.

“Apesar da força das micro e pequenas empresas, que representam o mercado interno brasileiro, infelizmente ainda estamos muito longe de conseguir, na prática, o tratamento diferenciado e privilegiado preconizado pela Constituição Federal”, lamentou.

Além do aumento do teto do Supersimples, de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões, o projeto 448 prevê mudanças nas tabelas do Supersimples para melhorar a situação das empresas de menor porte.

“Essa é a prioridade da Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas”, declarou ontem o deputado Covatti Filho (PP-RS), que será vice-presidente da Frente Parlamentar do segmento.

Para a relatoria há vários parlamentares interessados. Entre eles, desponta o líder do PSD, Rogério Rosso (PSD-DF) como mais provável de ser confirmado na função.

O deputado afirma estar otimista com o ritmo dos trabalhos na comissão. Para ele, os integrantes não devem apresentar dificuldades para chegar a um acordo sobre o tema, pois o tema já é de conhecimento dos parlamentares.

Fonte: DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços

Atenção às mudanças no Imposto de Renda 2015

A Receita Federal está implantando uma série de mudanças no preenchimento da declaração do Imposto de Renda deste ano. Entre as alterações está a permissão para o compartilhamento entre dispositivos dos dados da declaração do Imposto de Renda. Com isso, será possível começar a preencher em um dispositivo e concluir em outro. Além disso, os dados inseridos no documento poderão ser salvos on-line com uma palavra-chave e armazenados em uma nuvem, diretamente na página do Fisco na internet. O programa da declaração do Imposto de Renda 2015 (ano base 2014) estará disponível a partir das 8 horas do dia 2 de março e a entrega do documento pode ser feita até 30 de abril.

“É preciso que o contribuinte fique atento a esses avanços tecnológicos e fique ciente de que há que há limitações impostas a quem optou por usar dispositivo móvel como tablets, smartphones que não podem ser usados por quem teve rendimentos tributáveis superiores a R$ 10 milhões no ano passado, quem recebeu rendimentos no exterior ou teve rendimentos com exigibilidade suspensa”, explica o professor de Ciências Contábeis da Faculdade Mackenzie Rio, Edmilson Machado.

Segundo ele, no ano passado, a receita já havia liberado um aplicativo que funciona como um rascunho onde os contribuintes vão preencher ao longo do ano com informações sobre despesas que depois poderão ser importadas para a declaração do Imposto de Renda (IR).

“Essa iniciativa é muito importante para auxiliar o contribuinte a fazer seu dever de casa e se organizar para ter em mãos todas as informações referentes às suas despesas e seus comprovantes de pagamentos. Esse serviço vai descomplicar a declaração do IR para pessoas físicas”, explica o professor de Ciências Contábeis da Faculdade Mackenzie Rio, Edmilson Machado.

Outra novidade deste ano é a possibilidade de receber, a partir de maio, pelo celular, mensagens da Receita sobre o andamento da sua declaração. O Fisco informou que os contribuintes poderão cadastrar seus telefones para receber mensagens sobre o processamento de sua declaração do IR 2015.

Precisam fazer a declaração de Imposto de Renda os contribuintes que obtiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 26.816,55 no ano passado. A regra também vale para quem obteve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil.