REDUÇÃO DE MULTAS NO SIMPLES NACIONAL VALERÁ A PARTIR DE 2016

Microempresário individual, microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, terão redução nas multas de obrigações acessórias.

De acordo com publicação feita pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o Comitê Gestor do Simples Nacional recomenda aos estados que reduzam as multas para o Microempresário Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.

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A orientação é que as reduções sejam aplicadas pela União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, a partir de 1º de janeiro de 2016. O Comitê Gestor do Simples Nacional se manifestou por meio da Recomendação CGSN nº 5, de 08 de abril, publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira (14).

O benefício, previsto no art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006, determina que as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para o MEI e para a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, alternativamente, deverão ter:

  1. fixação legal de valores específicos e mais favoráveis; ou
  2. redução de 90% para o MEI e de 50% para a ME ou EPP.

“A norma acrescenta, ainda, que a redução não se aplica nas hipóteses de fraude, resistência ou impedimento à fiscalização”, afirma Valdir de Oliveira Amorim, consultor da IOB Sage. Deve-se observar também que a redução não se aplicará para as multas que não forem pagas em até 30 dias após a autuação.

Sobre a Sage

A Sage fornece para pequenas, médias empresas, companhias de middle Market e contadores uma variedade de serviços e softwares para gestão empresarial que são fáceis de usar, seguros e eficientes. O objetivo é ajudar os clientes desde contabilidade, recursos humanos e folha de pagamento a planejamento dos recursos da empresa, gerenciamento de relacionamentos com clientes e pagamentos. Os clientes da Sage recebem orientação e suporte contínuos por meio de uma rede global de especialistas em cada unidade da empresa, que prestam assistência para a resolução de problemas nos negócios, dando a eles a confiança necessária para conquistar seus objetivos. Fundada em 1981, a Sage entrou na Bolsa de Valores de Londres em 1989 e em 1999 na FTSE 100, índice das cem empresas listadas na Bolsa de Londres com o maior valor de mercado.

A Sage tem milhões de clientes e cerca de 13 mil colaboradores em 23 países, incluindo Reino Unido e Irlanda, Europa Continental, América do Norte, África do Sul, Austrália, Ásia e Brasil. A Sage chegou ao Brasil em 2012 com a aquisição das empresas IOB, Folhamatic, EBS e Cenize, além de já atuar no país com a operação da SageXRT desde 2007.

Fonte: Jornal Contábil

OS PRINCIPAIS IMPACTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS PROVOCADOS PELA RESOLUÇÃO DA ESOCIAL

A Escrituração Fiscal Digital Social (eSocial), integrante do projeto Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), consolida em uma única obrigação acessória as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação de serviços, com ou sem vÍnculo empregatício, no âmbito da Caixa Econômica Federal, Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego e Receita Federal do Brasil.

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Com a consolidação, as informações antes prestadas de forma dispersa e, por vezes, divergentes, passam a integrar uma única escrituração, simplificando e aprimorando a qualidade dessas informações.

Dentro da eSocial, algumas informações do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), antes demonstradas apenas por meio da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), apresentam-se em registros específicos, segregando, inclusive, a remuneração indireta, caracterizada, por exemplo, pelo pagamento de despesas com benefícios e vantagens a administradores diretores, gerente e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros.

Não será de imediato a extinção da DIRF, uma vez que nem todas as informações nela prestadas encontram-se na eSocial, mas decerto será a tendência, pois dentre as premissas do SPED estão a redução de custos para o contribuinte e a mínima interferência no ambiente do contribuinte e, nos seus objetivos promover a integração dos fiscos (Federal, Estadual e Municipal), racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributário.

O confronto das informações prestadas pelo contribuinte, pessoa física, em sua declaração de ajuste anual, passará a ser realizado com a eSocial e, nesse sentido, qualquer omissão de receita (rendimento) será identificado celeremente, podendo gerar retenção da declaração em malha fina e autuação.

Tal como ocorreu com a DIPJ, extinta com a instituição da Escrituração Fiscal Contábil (ECF), que contém as informações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como do SPED Fiscal, que contém as informações do IPI, DIRF e demais obrigações que duplicam a informação já prestada na eSocial estarão fora da lista de tarefas dos contribuintes.

Sem dúvida, a era digital esta melhorando processos, uniformizando informações, reduzindo as fiscalizações presenciais, agilizando processos e provendo uma maior qualidade nas informações prestadas.

Fonte: Administradores

Para empresários contábeis, mudanças no simples nacional são insuficientes.

Após as alterações sofridas pelo Simples Nacional com a aprovação da Lei Complementar 147/2014, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP) consultou seus associados e filiados sobre o que pensam da nova lei e o que poderia ser feito para tornar o sistema mais eficiente.

Quase 60% dos empresários consultados defendem a ampliação dos tetos de faturamento e a revisão das faixas para aplicação das alíquotas, medida não incluída no pacote aprovado.

Para Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente do Sescon-SP, as alterações provocadas pela nova lei foram positivas, mas com ressalvas. “A maioria das empresas será tributada pelo recém-criado Anexo 6, que pode inviabilizar a opção por trazer aumento de carga tributária.”

De acordo com 18% dos entrevistados, mesmo com as modificações, o Simples continua ineficaz contra a informalidade. Já 14% dos empresários acreditam que nenhuma mobilização da sociedade será capaz de provocar as alterações necessárias no sistema. E para uma pequena parcela (11%) dos entrevistados, apenas a mudança do critério de adesão ao regime, passando de atividade econômica para faturamento anual, já é suficiente para atender às necessidades das empresas no momento.

Fonte: SEGS

Senado aprova redução do ICMS para micro e pequenas empresa

O plenário do Senado aprovou projeto que, na prática, pode reduzir o ICMS para as micro e pequenas empresas na compra de produtos. A proposta segue para discussão e votação na Câmara. A matéria trata de mudanças no ICMS especificamente para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional.

O texto estabelece que produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária adquiridos por essas empresas terão incidência de ICMS à alíquota de 3,95%.

Foi acrescentado também no projeto um artigo que altera a Lei Kandir para acrescentar hipótese de restituição de ICMS, de forma a assegurar ao contribuinte, substituindo o direito à restituição automática de valor pago a maior nos casos em que a venda tenha sido realizada por preço inferior ao estimado pela administração.

De acordo com a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto, a necessidade da nova regra se deve aos “efeitos danosos da substituição tributária do ICMS” que tem ênfase para os incidentes sobre as micro e pequenas empresas. “Acabariam por anular os benefícios do Simples Nacional, em desacordo com o tratamento diferenciado previsto na Constituição”, diz a senadora em trecho do parecer.

“Como o pequeno empresário não pode compensar, ele fica com o custo muito mais alto que as grandes empresas. As pequenas empresas estão quebrando e desempregando no momento em que isso é crucial para a população”, afirmou o senador Roberto Requião (PMDB-PR), autor da proposta.

Fonte: Diário do Comércio

Dicas e dúvidas sobre o IRPF 2015

Dicas e dúvidas sobre o IRPF 2015

 1) Não será possível transmitir declaração sem CPF do dependente.

A partir deste ano, documento de dependentes de 16 anos ou mais deve ser mencionado. Além disso, declaração poderá ser feita pelo celular. Antonio Gil, da Ernest Young, esclarece as novas regras.

2) Quais as diferenças entre as declarações completa e simplificada?
Na completa, é possível utilizar deduções de dependentes, escolas, consultas médicas, previdência privada e outras opções. Já na simplificada, o desconto é de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 15.880,00.

3) Existe alguma forma de recuperar os arquivos eletrônicos de declarações antigas?
Receita conta com uma estrutura digital bastante avançada, possibilitando que contribuintes solicitem esses dados.

4) Há prazo para vender imóvel e ter isenção da taxa sobre a venda?
Quando há ganhos de capital para imóveis, o imposto é de 15%. Se o valor do imóvel for de até R$ 440 mil, existe isenção desde que a pessoa física não tenha alienado nenhum outro imóvel com a isenção nos últimos cinco anos.

5) Por onde devo começar a declaração de Imposto de Renda?
O primeiro passo é resgatar as informações fornecidas na declaração do ano passado. Se você não tiver uma cópia, é possível pedir à Receita Federal. Também é importante solicitar os informes de rendimento nas empresas em que passou.

6) Onde devo colocar as despesas educacionais como alimentação, material e transporte?
Somatória desses itens deve ser informada no campo parcela não dedutível.

7) É possível inserir os pais como dependentes na declaração simples?
Eles podem ser declarados em tal condição, mas sempre observando o limite de isenção mensal, que é de R$ 1.787,77 para dependentes com mais de 65 anos. Também é preciso informar tudo o que há de bens nos nomes deles.

8) Despesas com escolas pelo ano letivo de 2015 já podem ser declaradas?
Se o pagamento foi efetuado no ano passado, o contribuinte deve incluir nesta declaração. O limite para dedução é de R$ 3.375,00. Se o valor pago for maior, não vai ser considerado como dedução.

9) Pensão e salário devem ser somados?
Declarar o total dos dois valores está correto, mas é preciso verificar se a divisão dos bens entre os parentes está prevista no benefício ou se foi acordo informal entre a família.

10) Até quando um filho na faculdade é dependente?
Se ele não trabalhar, até 24 anos, 11 meses e 29 dias.

11) MEI pode ser dependente?

Sim, microempreendedor individual pode ser dependente, mas precisa ficar atento a valor ganho durante o ano.

12) Doações a entidades filantrópicas podem ser abatidas do IR?
Infelizmente não. Doações devem ser controladas por conselhos governamentais.

13) Como declarar carro roubado?
Na parte de bens e veículos, não se deve escrever nada, mas, caso haja pagamento de seguradora, é necessário declarar.

14) Devo declarar resgate de previdência privada?
Há duas formas de tributação neste tipo de transação. É preciso saber se o plano era progressivo ou regressivo.

15) Doações e empréstimos não servem para dedução
Já indenização trabalhista deve ser declarada pois é tributável.

16) Como declarar parte de imóvel comprada em divórcio?
Antes é preciso saber que valor foi pago, o histórico ou o imposto pela outra parte.

17) Posso declarar minha filha que completou 24 anos em 2014 como dependente?
Ela pode ser considerada dependente desde que seja universitária ou esteja cursando o segundo ano técnico.

18) Como declarar o que foi pago em aluguel?
É preciso apontar nome e CPF de quem aluga. Caso valor não seja reportado, pode pagar multa para a Receita.

19) Como declarar pagamento à faculdade de filha que trabalha?
O contribuinte pode incluir como doação e pedir à filha que declare como doação recebida.

20) Paguei imposto em duplicidade no ano passado e gostaria de receber o valor?

Em caso de Carnê Leão, é possível ajustar na própria declaração deste ano e restituir essa diferença.

21) Diarista só pode constar na declaração se for registrada?
Caso seja, valor máximo a ser descontado é de R$ 1.182.

Fonte: CBN

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Fonte: www.mercadocontabil.com.